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Termos de uso

Ao clicar no campo 'ACEITO' presente na parte final do formulário de cadastro, o USUÁRIO firmará com a empresa doravante denominada AcesseAí, o presente contrato  com os  termos das cláusulas que seguem.


Ressaltamos que este não é um contrato obrigatório, portanto, caso o usuário não concorde com os termos deste instrumento basta não clicar no respectivo campo no formulário, o que impedirá a formação do contrato e a prestação de quaisquer serviços por parte da AcesseAí através do site www.acesseai.com.br


 


A ACEITAÇÃO DESSES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA O CADASTRO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SITE.



Ao se cadastrar no site o usuário, de forma livre e espontânea, manifesta sua concordância com todos os termos e cláusulas aqui dispostos, agora expressos:



1-  Resumo do site:



1.1.A equipe AcesseAí desenvolveu um sistema para venda de produtos e serviços através de comércio eletrônico via internet. O referido sistema possibilita a disputa pelos produtos e serviços por meio de DESAFIOS, nos quais  os usuários participam mediante a aquisição/compra de créditos.



1.2. A participação  do usuário em cada desafio é aceita mediante o pagamento de certo número de créditos previamente determinado pelo AcesseAí.


 


1.3. Com vistas a garantir a mesma oportunidade a todos os usuários, os participantes de um desafio visualizarão em tempo real a sua colocação no ranking de disputa e serão informados periodicamente acerca da sua colocação , em tempo defininido pelo AcesseAí e dentro do prazo de validade do Desafio.



1.4. Não haverá reembolso de valores correspondentes aos pacotes de créditos  adquiridos e já depositados em suas respectivas contas.



1.5. Ressaltamos ainda que, por se tratar de disputa com outros usuários participantes, há  a possibilidade do prêmio  não ser dado ao usuário que alcançar o primeiro lugar, e caberá ao AcesseAí definir o ganhador(a) por meio de regras estabelecidas pelo site, divulgadas previamente aos participantes.



1.6.Haverá ainda a possibilidade de somente revelar a regra que determina o ganhador (se primeiro lugar, último lugar, maior tempo de jogo, etc) após a finalização do desafio, no formato “vencedor surpresa”. Em todo caso, o AcesseAí irá expor previamente a todos os participantes que o critério de avalialiação será exposto após o término do desafio.



1.7.O usuário vencedor não terá o direito de exigir reembolso pelo valor dos créditos despendidos pelos demais participantes. Não terá  o direito de exigir o prêmio em dinheiro ou outro produto de valor igual, superior ou inferior.


 


1.9. O presente resumo não inclui todas as regras de comercialização, devendo o usuário ler todo o restante do presente contrato.



2-  Dos termos utilizados e suas respectivas definições:


 


Para efeitos do presente contrato, as palavras grafadas em maiúsculo possuem a seguinte definição:



CONTA - área exclusiva no site onde o usuário pode efetuar e acompanhar suas participações nos desafios, visualizar ou modificar suas informações pessoais, adquirir créditos e gerenciar os prêmio ganhos e/ou recebidos.



CRONÔMETRO REGRESSIVO - mecanismo de marcação de tempo disponibilizado pelo site que marca a quantidade de tempo restante, contado de forma regressiva para o final do disputa por determinado produto ou serviço disponibilizado no desafio.


 


FORNECEDOR - empresas parceiras da AcesseAí responsáveis pelo fornecimento dos produtos ou execução dos serviços oferecidos pelo SITE.



LOGIN - nome de usuário utilizado para acesso aos desafios propostos pelo site. Toda vez que o usuário  aceitar participar de um desafio o login irá aparecer na tela do site.



PRÊMIO - unidade a ser adquirida pelo usuário, dentro de desafios realizados por meio de disputas para a aquisição do produção/serviço dentro do tempo restante.


 


CRÉDITO -  regime de pagamento que permite a participação nos desafios. O formato desse regime é pré-pago, no qual o usuário adquire os créditos para ter o direito de usufruir dos desafios propostos pelo site.


 


SITE - sistema para venda de produtos e serviços através de comércio eletrônico via internet desenvolvido e administrado pelo  AcesseAí de domínio www.acesseai.com.br.



USUÁRIO - qualquer pessoa física devidamente cadastrada no site  www.acesseai.com.br.


 


GANHADOR - qualquer pessoa que, de acordo com o regulamento, tenha vencido o desafio proposto para conseguir uma premiação.


 


3. Do Cadastro:


 


3.1. O cadastro no site será exigido apenas para usuários que desejem participar dos desafios do site.



3.2.  O usuário cadastrado poderá visualizar os produtos/serviços disponíveis no site  sem estar obrigado a efetivar a participação em um desafio e poderá solicitar a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.



3.3. O cadastro no site é gratuito, e poderá ser feito por pessoas físicas que possuam capacidade de contratar na forma da Lei 10.406 de 2002, e forneçam corretamente todos os dados solicitados no processo.



3.4. Para o efetivo cadastro do interessado, é necessário que o mesmo realize o preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração, sob pena de ser anulado o seu login.



3.5. O AcesseAí não se responsabiliza pela  inserção, correção e atualização dos dados pessoais disponibilizados pelos usuários do site, os quais são os únicos responsáveis, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados. No caso de dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização por terceiros, fraudes de qualquer espécie e/ou utilização indevida do acesso ao sistema, o AcesseAí se reserva o direito de cancelar ou suspender o cadastro do usuário e iniciar as ações legais cabíveis, sem que isso gere direito à reclamação ou qualquer indenização por parte do usuário.


 


3.6. O usuário autoriza que o AcesseAí realize as verificações necessárias, a respeito dos dados informados no cadastro, bem como a respeito de sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito.


 


3.7. Cada pessoa física poderá possuir somente um LOGIN e SENHA.


 


3.8. O usuário autoriza o rastreamento de seu endereço IP ou a utilização de outros meios de controle digital, com o fim único e específico de trazer mais confiabilidade e segurança nas transações ocorridas no site, bem como possibilitar a verificação da autenticidade do usuário.


 


3.9. Durante o processo de cadastro no site, o usuário deverá escolher um LOGIN e SENHA.  O login escolhido não pode violar as leis vigentes no Brasil, nem as normas de conduta e bom senso. Os usuários que optarem por logins obscenos, vulgares, agressivos, preconceituosos e ameaçadores, ou que induzam outros usuários a erro (tais como: disputa encerrada, acabou, terminou e congêneres), poderão sofrer, além das sanções legais, o imediato cancelamento de todos os dados de seu cadastro sem prévio aviso e sem direito a restituição dos créditos adquiridos e anulação das disputas e entrega de prêmios dos desafios que o usuário infrator participou.


 


3.10. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de login e senha pessoal e intransferível. O usuário compromete-se a não informar a terceiros os dados da sua conta, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas.


 


3.11. Toda informação ou dado pessoal fornecido pelo usuário será armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O AcesseAí se compromete a tomar todas as medidas possíveis, para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.


 


3.12. O AcesseAí declara que todo o tráfego de dados pessoais do usuário e meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com alta tecnologia para proteção de dados.



3.13. O AcesseAí não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, de dados pessoais do usuário, especialmente quando estes terceiros obtiverem tais informações com emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.


 


3.14. O usuário autoriza o AcesseAí a divulgar no site seu nome e cidade, e concorda em ceder gratuitamente os seus direitos de imagem e som de voz, para uso em qualquer mídia.


 


3.16. Efetuado o cadastro, o usuário  declara aceitar  e receber informações  do AcesseAí e seus parceiros.


 


3.16. Todas as informações enviadas pelo AcessAí ao e-mail cadastrado serão consideradas como lidas.


 


4.1. Ao adquirir pacotes de créditos, o usuário terá o direito de participar do desafios e concorrer à premiações. A aquisição  é feita mediante pagamento antecipado de pacotes de crédito (sistema pré-pago).


 


4.2. Os pacotes de créditos são nominais e intransferíveis, e somente serão creditados ao usuário após a confirmação de pagamento.


 


4.3. Os créditos adquiridos tem validade de dias a ser determinado pelo AcesseAi. Após esse período eles são bloqueados e só poderão er usados novamente mediante a aquisição de novos créditos.


 


4.4. Excepcionalmente, o AcesseAí poderá prorrogar a validade dos créditos de forma a beneficiar o usuário. Os créditos mais próximos do vencimento serão utilizados primeiro.



4.6. Cada participação do usuário em um desafio será descontada do seu pacote de créditos. Caso o usuário opte por participar mais de uma vez do mesmo desafio, será contabilizado a participação em cada acesso.



4.7. Não haverá reembolso de valores correspondentes aos pacotes de crédito que não forem utilizados.



5. A disputa por prêmios:


 


5.1. O AcesseAí possibilita aos usuários devidamente cadastrados, autorizados e com pacotes de créditos adquiridos e vinculados ao login a disputa por prêmios por meio de desafios.



5.2. A divulgação do vencedor será dada após o término do tempo limite para a participação no desafio, contada por um cronômetro regressivo.



5.4. O critério de participação e as regras que definirão o vencedor do desafio serão estabelecidos pelo AcesseAí e repassados aos interessados/participantes no momento do lançamento do desafio.



5.5. O AcesseAí se reserva no direito de suspensar ou anular algum desafio sem aviso prévio, caso comprove fraude ou violação. Nesta situação, o desafio será cancelado e os créditos dos participantes devolvidos.



6 Da Entrega 



6.3. O AcesseAí se compromete a entrar em contato com o ganhador via email até xx horas após a divulgação do resultado e solicitará a confirmação do endereço do vencedor.


 


6.4. Ao confirmar o endereço para entrega do prêmio, o  usuário autoriza ao AcesseAí o envio do bem adquirido diretamente ao endereço, acompanhado da respectiva nota fiscal em nome do vencedor, significando assim a confirmação de aquisição, autorização específica deste para a aquisição do bem por sua conta e ordem.


 


6.5. Confirmada a aquisição pelo usuário, será de responsabilidade única e exclusiva do AcesseAí a quitação, junto ao fornecedor, do valor consignado na nota fiscal de aquisição do produto/serviço.



7. Limites:



7.1. Para garantir maiores oportunidades a todos os usuários, um usuário está limitado a vencer  XXX desafios no mês vigente.


7.2. Sem prejuízo de outras medidas, o AcesseAí poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis nos seguintes casos: a) Se o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições; b) Se o usuário praticar atos fraudulentos; c) Se o AcesseAí entender que as atitudes do usuário estejam causando algum dano a terceiros ou ao próprio site ou tenha a potencialidade de assim o fazer.




7.3.  Nos casos supracitados, o AcesseAí terá o direito de reter o saldo resultante dos pacotes de créditos adquiridos e não utilizados, a título de multa, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis.



8. Responsabilidades:



8.1. Os serviços do site AcesseAí estão sujeitos aos horários estipulados e informados no mesmo, podendo haver modificações, interrupções, atrasos, ou suspensões sem aviso prévio e, principalmente, nos casos em que o funcionamento do site ou a sua operacionalização estejam comprometidos por caso fortuito ou força maior.



8.2. O AcesseAí segue todas as boas práticas previstas na legislação brasileira em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sua obrigação é garantir a participação do usuário no sistema de aquisição oferecido pelo site, segundo as regras ora estabelecidas, e de quitar diretamente junto ao fornecedor a aquisição do bem ou serviço adquirido. 



8.5 O AcesseAí não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário.



8.6. Em caso de indisponibilidade do produto adquirido junto ao fornecedor, o AcesseAí, após a autorização do usuário, enviará produto similar de mesmo nível ou superior. Caso o usuário não concorde em receber um produto diferente, terá que aguardar a disponibilidade do fornecedor.



9. Validade e alterações deste termo de uso:



9.1. Este instrumento é por prazo indeterminado, podendo, a critério do AcesseAí, ser alterado, a qualquer tempo. Neste caso o usuário, deve consultar com frequencia para se informar de possíveis alterações. 



9.3. Caso o usuário não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores ou dívidas em aberto. Caso haja, deverá solicitar formalmente o reembolso, enviando e-mail e demais documentos requeridos pelo AcesseAí.


 


10 Considerações Finais:



10.1. Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo usuário ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta-corrente, a qualquer tempo, a operação será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.


10.3. Em caso de dúvidas ou reclamações os usuários do site poderão apresentá-las através do e-mail contato@acesseai.com.br .

 


10.4. Todas estas informações estão disponibilizadas on-line no SITE www.acesseai.com.br e o usuário declara ter lido seu conteúdo, compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.


 


10.5. As partes elegem, para demandas que não se versem sobre direitos consumeristas, o Foro da Comarca de Uberlândia, MG.